Termos do Operador

I - Definições

1. Plataforma: ambiente digital do Cartas Ciganas, incluindo site, painel, APIs, domínios e subdomínios.

2. Operador/Especialista (“Operador”): usuário cadastrado para prestar atendimentos e manter Perfil Público.

3. Perfil Público: página pública do Operador (ex.: /operators/...) com foto, nome, descrição, especialidades e demais informações exibidas.

4. Conteúdo do Operador: toda informação inserida pelo Operador na Plataforma, incluindo foto/imagem, textos, descrições, arquivos e materiais enviados.

II - Da Natureza do Cadastro e Responsabilidade pelo Conteúdo

1. O Operador atua de forma autônoma e independente.

2. O Operador é o único responsável pelo Conteúdo do Operador que envia, publica ou autoriza a publicar na Plataforma.

III - Da Criação e Edição do Perfil Público

1. O Operador reconhece que pode editar seu Perfil Público por meio das funcionalidades disponibilizadas.

2. A Plataforma poderá, por motivos de suporte, segurança, moderação, correção, prevenção de danos ou cumprimento de ordem legal/judicial, editar, ocultar, remover ou indisponibilizar Conteúdo do Operador, inclusive foto/imagem, sem necessidade de aviso prévio.

IV - Dos Direitos de Imagem, Propriedade Intelectual e Declarações do Operador

1. Ao enviar qualquer foto/imagem para o Perfil Público, o Operador declara e garante que:

   • (a) é titular da imagem ou possui autorização expressa e válida do titular;

   • (b) a imagem não viola direitos de personalidade (imagem, honra, nome), direitos autorais, marca, privacidade ou quaisquer direitos de terceiros;

   • (c) não utiliza imagem de terceiros retirada de redes sociais, sites ou quaisquer fontes sem permissão/licença adequada;

   • (d) a utilização da imagem na Plataforma é lícita, inclusive para exibição do Perfil Público e divulgação interna do Operador no ambiente da Plataforma.

2. O Operador reconhece que a violação destas declarações configura descumprimento deste Anexo.

V - Da Licença de Uso do Conteúdo do Operador

1. O Operador concede à Plataforma uma licença não exclusiva e gratuita para hospedar, armazenar, reproduzir, exibir e disponibilizar o Conteúdo do Operador no contexto do serviço, incluindo listagens, buscas internas e páginas de especialidades.

2. A Plataforma poderá realizar adequações técnicas necessárias (ex.: redimensionamento, compressão, criação de miniaturas, cache e CDN) para funcionamento e performance.

3. Esta licença não autoriza o uso do Conteúdo do Operador fora do contexto do serviço, salvo autorização específica e destacada.

VI - Das Condutas Proibidas

É vedado ao Operador:

1. Inserir foto/imagem de terceiros sem autorização;

2. Utilizar identidade, nome, marca, logotipo ou imagem de terceiros para se passar por outra pessoa;

3. Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal, difamatório, ou que viole privacidade/dados pessoais de terceiros;

4. Burlar mecanismos de moderação, auditoria, logs ou segurança;

5. Praticar qualquer ato que comprometa a integridade e disponibilidade do serviço.

VII - Da Moderação, Denúncias e Remoção de Conteúdo

1. A Plataforma poderá remover, ocultar, bloquear ou indisponibilizar Conteúdo do Operador quando houver indícios de violação, denúncia razoável, risco a direitos de terceiros, ou determinação legal/judicial.

2. O Operador aceita que, para prevenir dano, a Plataforma pode adotar medidas imediatas, inclusive indisponibilizar o Perfil Público, sem prejuízo de solicitações posteriores de esclarecimento.

VIII - Dos Registros Técnicos e Cooperação

1. O Operador concorda que a Plataforma pode manter registros técnicos de atividades (ex.: data/hora, IP, user-agent, identificadores, logs de upload/edição), para segurança, prevenção a fraudes, auditoria e cumprimento legal.

2. Em caso de disputa envolvendo Conteúdo do Operador, o Operador compromete-se a cooperar com informações razoáveis para esclarecimento, observada a legislação aplicável.

IX - Da Responsabilidade e Indenização

1. O Operador responsabiliza-se por reclamações, perdas, danos, multas e despesas decorrentes de:

   • (a) violação de direitos de imagem/autorais/marca/privacidade por Conteúdo do Operador;

   • (b) falsidade nas declarações do item IV;

   • (c) descumprimento deste Anexo e/ou dos Termos de Uso.

2. Caso a Plataforma seja demandada por ato relacionado ao Conteúdo do Operador, o Operador reconhece o direito de regresso da Plataforma, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

X - Da Suspensão e Encerramento

1. A Plataforma poderá suspender ou encerrar o cadastro do Operador em caso de violação destes termos, risco a terceiros, fraude, ou descumprimento de ordem legal/judicial.

2. Encerrada a conta, a Plataforma poderá manter registros técnicos e comprovantes de aceite pelo tempo necessário para obrigações legais, defesa de direitos e auditoria.

XI - Da Proteção de Dados

1. O Operador declara ciência e concordância com a Política de Privacidade da Plataforma.

2. O Operador compromete-se a tratar dados de clientes aos quais tiver acesso com confidencialidade e apenas para fins do atendimento, observada a legislação aplicável.

XII - Das Disposições Finais

1. Este Anexo integra os Termos de Uso do Serviço e será regido pelas leis do Brasil, atendendo ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e às normas internacionais de comércio eletrônico.

2. Caso o Operador não concorde com determinado termo deste Anexo, e obtenha judicialmente a nulidade do mesmo, os demais dispositivos não serão prejudicados e permanecerão em vigor.